HC 1022354 - DECISAO

HC 1022354 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve ilegalidade na dosimetria: a valoração das coronhadas como indicativo de culpabilidade mais grave na primeira fase e a incidência da majorante do emprego de arma de fogo em fase distinta não configuram ne bis in idem; reconheceu-se que o depoimento das vítimas é elemento probatório suficiente para a incidência da majorante mesmo sem apreensão da arma; contudo, diante da proximidade temporal e da unidade de desígnio entre os delitos, o Tribunal reformou parcialmente para reconhecer a continuidade delitiva e redimensionar a pena para 9 anos e 7 meses de reclusão, mais 21 dias-multa.

Parties
Paciente: RAFAEL MOTA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer o crime continuado e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Ne Bis in Idem, Emprego De Arma De Fogo (majorante), Prescindibilidade Da Apreensão Da Arma, Crime Continuado (art. 71 Cp), Concurso Material (art. 69 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Ne Bis in Idem Emprego De Arma De Fogo (majorante) Prescindibilidade Da Apreensão Da Arma +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL MOTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da dosimetria por suposto ne bis in idem pela valoração das coronhadas e aplicação concomitante da majorante do emprego de arma de fogo
  2. 2 prescindibilidade da apreensão do arma para incidência da majorante quanto ao delito contra Romualdo
  3. 3 reconhecimento ou não da continuidade delitiva entre os dois roubos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ilegalidade na dosimetria: a valoração das coronhadas como indicativo de culpabilidade mais grave na primeira fase e a incidência da majorante do emprego de arma de fogo em fase distinta não configuram ne bis in idem; reconheceu-se que o depoimento das vítimas é elemento probatório suficiente para a incidência da majorante mesmo sem apreensão da arma; contudo, diante da proximidade temporal e da unidade de desígnio entre os delitos, o Tribunal reformou parcialmente para reconhecer a continuidade delitiva e redimensionar a pena para 9 anos e 7 meses de reclusão, mais 21 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer o crime continuado e redimensionar a pena.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reconhecer o crime continuado e redimensionar a pena para 9 anos e 7 meses de reclusão, mais 21 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.