REsp 2250197 - DECISAO

REsp 2250197 - DECISAO

O STJ entendeu que, inexistindo dupla valoração do mesmo fato, não há óbice para que uma condenação transitada em julgado seja considerada mau antecedente na primeira fase e as demais sejam consideradas para fins de reincidência na segunda fase, ainda que todas estejam dentro do período depurador de 5 anos; assim, o decote da valoração negativa dos antecedentes pelo Tribunal de origem foi incorreto, devendo ser restabelecida a pena-base e a pena final recalculada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Vitima: JESSICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes Reincidência Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

JESSICA

Vitima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar condenação transitada em julgado dentro do período depurador de 5 anos como mau antecedente
  2. 2 Utilização de condenações distintas para valoração como maus antecedentes e para configuração de reincidência sem violar o non bis in idem

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, inexistindo dupla valoração do mesmo fato, não há óbice para que uma condenação transitada em julgado seja considerada mau antecedente na primeira fase e as demais sejam consideradas para fins de reincidência na segunda fase, ainda que todas estejam dentro do período depurador de 5 anos; assim, o decote da valoração negativa dos antecedentes pelo Tribunal de origem foi incorreto, devendo ser restabelecida a pena-base e a pena final recalculada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a valoração negativa dos antecedentes, redimensionando a pena final do recorrido para 5 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão, e 15 dias-multa.