HC 1079619 - DECISAO

HC 1079619 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível e a inicial indeferida liminarmente por configurar tentativa de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias, pela presença de óbices de supressão de instância e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUANA CAROLINE PAES DA SILVA COUTINHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: 1ª Vara Criminal da comarca de Jaú/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar
Penal Habeas Corpus Dosimetria Reexame Fático Probatório Supressão De Instância Prisão Domiciliar

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Parties

LUANA CAROLINE PAES DA SILVA COUTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

1ª Vara Criminal da comarca de Jaú/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 excesso na fixação da pena-base
  3. 3 aplicação da agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível e a inicial indeferida liminarmente por configurar tentativa de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias, pela presença de óbices de supressão de instância e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.