HC 1068872 - ACORDAO

HC 1068872 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ só conhece habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por órgão colegiado e houve exaurimento da instância ordinária; o recurso não demonstrou argumentos aptos a afastar esse óbice, além de haver agravo interno pendente no Tribunal de origem, de modo que se manteve a decisão atacada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: JOSINO VALDEIR ABREU; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Não Exaurimento De Instância Ordinária, Habeas Corpus, Colegialidade
Direito Processual Penal Dosimetria Não Exaurimento De Instância Ordinária Habeas Corpus Colegialidade

Case Brief

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Parties

JOSINO VALDEIR ABREU

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem exaurimento da instância ordinária diante de alegada flagrante ilegalidade
  2. 2 vícios na dosimetria da pena e fixação de regime inicial
  3. 3 ausência de detração penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ só conhece habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por órgão colegiado e houve exaurimento da instância ordinária; o recurso não demonstrou argumentos aptos a afastar esse óbice, além de haver agravo interno pendente no Tribunal de origem, de modo que se manteve a decisão atacada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão atacada por seus próprios fundamentos