REsp 2259297 - DECISAO

REsp 2259297 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem não apresentou motivação concreta e idônea para substituir o critério adotado na sentença (1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima) por 1/8 sobre a pena mínima; diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, restabeleceu-se a regra de 1/8 sobre o intervalo para cada circunstância judicial negativa, fixando a pena-base em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, à razão mínima.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Quantificação De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei 11.343/2006) Dosimetria Pena Base Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais Reincidência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 correção da fração de exasperação aplicada na primeira fase da dosimetria
  2. 2 uso da quantidade e natureza dos entorpecentes para elevar a pena-base
  3. 3 parâmetros jurisprudenciais para aumento por circunstâncias judiciais negativas (1/6 sobre mínimo ou 1/8 sobre intervalo)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem não apresentou motivação concreta e idônea para substituir o critério adotado na sentença (1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima) por 1/8 sobre a pena mínima; diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, restabeleceu-se a regra de 1/8 sobre o intervalo para cada circunstância judicial negativa, fixando a pena-base em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, à razão mínima.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer, na primeira fase da dosimetria, a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima por cada circunstância judicial negativa
  • Restabelecer a pena-base para ambos os recorridos em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, à razão mínima