HC 1081714 - DECISAO

HC 1081714 - DECISAO

Houve ilegalidade na primeira fase da dosimetria porque, em recurso interposto exclusivamente pela defesa, o Tribunal introduziu vetoriais negativas (culpabilidade e comportamento da vítima) não adotadas na sentença, configurando reformatio in pejus; como o comportamento da vítima não foi decisivo, essas negatividades foram afastadas, restando apenas os maus antecedentes com fração de 1/6, o que redimensionou a pena-base de 18 para 14 anos e, mantendo-se o aumento de 1/2 na segunda fase, resultou em pena definitiva de 21 anos de reclusão.

Parties
Paciente: OSMAR APARECIDO TUDELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para reduzir a pena a 21 anos de reclusão, mantido o regime fechado e os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Comportamento Da Vítima, Antecedentes, Reformatio in Pejus, Regime Inicial
Penal Habeas Corpus Dosimetria Culpabilidade Comportamento Da Vítima Antecedentes Reformatio in Pejus Regime Inicial

Case Brief

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Parties

OSMAR APARECIDO TUDELA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 possibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 valoração do comportamento da vítima para exasperar a pena

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na primeira fase da dosimetria porque, em recurso interposto exclusivamente pela defesa, o Tribunal introduziu vetoriais negativas (culpabilidade e comportamento da vítima) não adotadas na sentença, configurando reformatio in pejus; como o comportamento da vítima não foi decisivo, essas negatividades foram afastadas, restando apenas os maus antecedentes com fração de 1/6, o que redimensionou a pena-base de 18 para 14 anos e, mantendo-se o aumento de 1/2 na segunda fase, resultou em pena definitiva de 21 anos de reclusão.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para reduzir a pena a 21 anos de reclusão, mantido o regime fechado e os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem, em parte, para reduzir a pena a 21 anos de reclusão, mantidos o regime fechado e os demais termos da condenação, referente à Ação Penal n. 0008912-37.2016.8.26.0224, da Vara do Júri da comarca de Guarulhos/SP
  • Intime-se o Ministério Público estadual