AREsp 3152211 - DECISAO

AREsp 3152211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reclassificação das circunstâncias judiciais pelo tribunal de origem (afastamento da agravante genérica na segunda fase e manutenção da reincidência específica na terceira) não agravou a situação do condenado: a pena intermediária ficou no mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ, de modo que não se configurou reformatio in pejus; ademais, a aplicação do princípio da especialidade é compatível com a vedação quando a pena final não aumenta.

Parties
Recorrente: EDNEY SOUZA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Reformatio in Pejus, Reincidência Específica, Artigo 617 Do CPP, Súmula 231/stj, Bis in Idem, Princípio Da Especialidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reformatio in Pejus Reincidência Específica Artigo 617 Do CPP Súmula 231/stj Bis in Idem +1 more

Case Brief

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Parties

EDNEY SOUZA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configura reformatio in pejus a manutenção da causa de aumento da reincidência específica na terceira fase da dosimetria quando apenas a defesa recorreu?
  2. 2 É admissível a reclassificação de circunstâncias judiciais em segunda instância sem redução da pena quando a pena final não é agravada?
  3. 3 Aplicação do princípio da especialidade em face da agravante genérica da reincidência e da reincidência específica prevista na Lei nº 10.826/2003.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reclassificação das circunstâncias judiciais pelo tribunal de origem (afastamento da agravante genérica na segunda fase e manutenção da reincidência específica na terceira) não agravou a situação do condenado: a pena intermediária ficou no mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ, de modo que não se configurou reformatio in pejus; ademais, a aplicação do princípio da especialidade é compatível com a vedação quando a pena final não aumenta.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.