HC 1081213 - DECISAO

HC 1081213 - DECISAO

Parties
Paciente: EVERTON RODRIGO FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Dosimetria, Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Continuidade Delitiva Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Regime Inicial +1 more

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Parties

EVERTON RODRIGO FELIPE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 revisão da dosimetria por habeas corpus
  3. 3 aplicação da fração de aumento da continuidade delitiva