HC 1083868 - DECISAO

HC 1083868 - DECISAO

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria por afastamento da atenuante da confissão; nos termos da Súmula 545 do STJ, se a confissão foi utilizada para formar o convencimento do julgador deve ser aplicada a atenuante do art. 65, III, d, do CP, o que impôs a redução da pena para 9 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão e 22 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOELSON CARDOSO SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para reduzir a pena e manter o regime inicial fechado e demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Parcial, Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Regime Inicial Fechado, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Confissão Parcial Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Regime Inicial Fechado Roubo Circunstanciado

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Parties

JOELSON CARDOSO SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 incidência da atenuante da confissão parcial
  3. 3 valoração de circunstâncias na pena-base e risco de dupla valoração

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria por afastamento da atenuante da confissão; nos termos da Súmula 545 do STJ, se a confissão foi utilizada para formar o convencimento do julgador deve ser aplicada a atenuante do art. 65, III, d, do CP, o que impôs a redução da pena para 9 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão e 22 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para reduzir a pena e manter o regime inicial fechado e demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente Joelson Cardoso Silva para 9 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão e 22 dias-multa, referente à Ação Penal n. 1503998-91.2019.8.26.0338, da 1ª Vara Criminal da comarca de Mairiporã/SP.
  • Manter o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.