HC 1081079 - DECISAO

HC 1081079 - DECISAO

Embora o writ não devesse substituir recurso ordinário, verificou-se ilegalidade na alteração da valoração das anotações criminais pelo Tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa: ao deslocar a anotação nº 05 para caracterizar reincidência e, simultaneamente, manter o aumento de 1/6 já calculado na pena-base, houve reformatio in pejus na dosimetria. Por isso, impôs-se reestabelecer a dosimetria do juízo singular, readequando a pena para 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Paciente: PEDRO CARMO FONSECA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento/decisão
Outcome
não conheço do writ; contudo, ordem de ofício concedida para readequar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Reformatio in Pejus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Multirreincidência, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Reformatio in Pejus Atenuante Da Confissão Espontânea Multirreincidência +1 more

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Parties

PEDRO CARMO FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus na dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 valoração de anotações criminais como maus antecedentes ou reincidência

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse substituir recurso ordinário, verificou-se ilegalidade na alteração da valoração das anotações criminais pelo Tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa: ao deslocar a anotação nº 05 para caracterizar reincidência e, simultaneamente, manter o aumento de 1/6 já calculado na pena-base, houve reformatio in pejus na dosimetria. Por isso, impôs-se reestabelecer a dosimetria do juízo singular, readequando a pena para 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

não conheço do writ; contudo, ordem de ofício concedida para readequar a pena do paciente

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem de ofício para readequar a pena do paciente para 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.