AREsp 3150474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os elementos dos autos demonstraram que (i) o atendimento de chamadas em aparelho abandonado, sem acesso ao conteúdo, não caracteriza interceptação ilícita; (ii) eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico investigativo não afasta a condenação quando há provas autônomas produzidas em juízo; (iii) a valoração negativa da culpabilidade pela premeditação e as circunstâncias do crime foram fundamentadas idoneamente nos termos do art. 59 do CP; e (iv) a revisão dessas valorações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Reconhecimento Fotográfico, Interceptação Telefônica, Premeditação, Concurso Formal, Pena Base, Provas Autônomas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Reconhecimento Fotográfico Interceptação Telefônica Premeditação Concurso Formal Pena Base +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atendimento de chamadas em aparelho celular abandonado configura interceptação telefônica e gera nulidade das provas
  2. 2 Se eventual irregularidade do reconhecimento fotográfico na fase investigativa implica nulidade da condenação quando existam provas autônomas produzidas em juízo
  3. 3 Se a exasperação da pena-base com fundamento na premeditação e nas circunstâncias do crime foi concretamente fundamentada e passível de revisão em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os elementos dos autos demonstraram que (i) o atendimento de chamadas em aparelho abandonado, sem acesso ao conteúdo, não caracteriza interceptação ilícita; (ii) eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico investigativo não afasta a condenação quando há provas autônomas produzidas em juízo; (iii) a valoração negativa da culpabilidade pela premeditação e as circunstâncias do crime foram fundamentadas idoneamente nos termos do art. 59 do CP; e (iv) a revisão dessas valorações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Intimem-se.