HC 1083797 - DECISAO

HC 1083797 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a aplicação, na segunda fase da dosimetria, da agravante da reincidência sem alegação específica em plenário configurou flagrante constrangimento ilegal; por isso afastou-se a agravante da reincidência, procedeu-se à compensação entre agravante do art. 61, II, c, e a atenuante da menoridade relativa, manteve-se a pena-base em 12 anos e, após redução de 1/3 pela tentativa, fixou-se a pena definitiva em 8 anos de reclusão em regime inicial fechado.

Parties
Paciente / Condenado: WILLIAN DE ASSIS; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0022284-49.2017.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Regime Inicial, Tentativa, Agravantes E Atenuantes
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Regime Inicial Tentativa Agravantes E Atenuantes

Case Brief

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Parties

WILLIAN DE ASSIS

Paciente / Condenado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0022284-49.2017.8.24.0038)

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante da reincidência sem alegação específica em plenário
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria por via de habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena após redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a aplicação, na segunda fase da dosimetria, da agravante da reincidência sem alegação específica em plenário configurou flagrante constrangimento ilegal; por isso afastou-se a agravante da reincidência, procedeu-se à compensação entre agravante do art. 61, II, c, e a atenuante da menoridade relativa, manteve-se a pena-base em 12 anos e, após redução de 1/3 pela tentativa, fixou-se a pena definitiva em 8 anos de reclusão em regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Conceder a ordem impetrada para redimensionar a pena para 8 anos de reclusão, em regime fechado, na Ação Penal n. 0022284-49.2017.8.24.0038
  • Intime-se o Ministério Público estadual