REsp 2246409 - DECISAO

REsp 2246409 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que a fixação do regime inicial fechado está em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte, pois a reincidência e os maus antecedentes do recorrente justificam regime mais gravoso mesmo tendo a pena menos de quatro anos, não sendo cabível o revolvimento probatório.

Parties
Recorrente: MARCOS FERNANDO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento No STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Valoração De Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARCOS FERNANDO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos em razão de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269 do STJ
  3. 3 Impedimento de revolvimento do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que a fixação do regime inicial fechado está em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte, pois a reincidência e os maus antecedentes do recorrente justificam regime mais gravoso mesmo tendo a pena menos de quatro anos, não sendo cabível o revolvimento probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.