HC 1082491 - DECISAO

HC 1082491 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode suprir recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, e porque a alegada desproporcionalidade da dosimetria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDEMILSON GOMES DE MATOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0004715-98.2020.8.08.0030)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Supressão De Instância, Desproporcionalidade Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Supressão De Instância Desproporcionalidade Da Pena Base

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Parties

EDEMILSON GOMES DE MATOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0004715-98.2020.8.08.0030)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria/alegada desproporcionalidade da pena-base
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode suprir recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, e porque a alegada desproporcionalidade da dosimetria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.