HC 1083314 - DECISAO

HC 1083314 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição indevida de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar o provimento de ofício; adicionalmente, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas e nos maus antecedentes, em consonância com os arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do Código Penal, de modo que não há vício capaz de justificar a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDILSON AGUSTINHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500370-26.2025.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ri/stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

EDILSON AGUSTINHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500370-26.2025.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base por natureza e quantidade de drogas
  3. 3 valoração dos maus antecedentes e aplicação do prazo depurador/ direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição indevida de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar o provimento de ofício; adicionalmente, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas e nos maus antecedentes, em consonância com os arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do Código Penal, de modo que não há vício capaz de justificar a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.