HC 1084744 - DECISAO

HC 1084744 - DECISAO

O writ é inadmissível diante da possibilidade de manejo do recurso cabível na origem; ademais, a aplicação da atenuante da confissão qualificada na fração de 1/12 na dosimetria encontra amparo na jurisprudência do STJ (Tema 1.194/STJ), de modo que não se justifica reforma por habeas corpus.

Parties
Paciente: EDIORGES ACOSTA PACHECO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Writ Inadmissível
Outcome
Habeas corpus inadmissível; indeferida liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Qualificada, Execução Provisória Da Pena, Coerência Do Sistema Recursal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Qualificada Execução Provisória Da Pena Coerência Do Sistema Recursal Inadmissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDIORGES ACOSTA PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Writ Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por via inadequada quando houver prazo recursal
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão qualificada em fração de 1/12 na segunda fase da dosimetria
  3. 3 determinação da execução provisória da pena com fundamento no Tema 1068/STF

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível diante da possibilidade de manejo do recurso cabível na origem; ademais, a aplicação da atenuante da confissão qualificada na fração de 1/12 na dosimetria encontra amparo na jurisprudência do STJ (Tema 1.194/STJ), de modo que não se justifica reforma por habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus inadmissível; indeferida liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.