HC 1084265 - DECISAO

HC 1084265 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio diante de decisão de revisão criminal apreciada; não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, que fundamentou concretamente a dosimetria e adotou, legitimamente, uma qualificadora para tipificação e outra como agravante, razão pela qual o remédio constitucional é inadequado para o reexame da matéria.

Parties
Paciente: BRUNO XAVIER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Bis in Idem, Pena Base, Qualificadora, Agravante, Preclusão Temporal, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Bis in Idem Pena Base Qualificadora +3 more

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Parties

BRUNO XAVIER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus para reexame de dosimetria após revisão criminal decidida
  2. 2 alegação de duplicidade de valoração (bis in idem) na dosimetria
  3. 3 fundamentação da pena-base e requisitos de motivação concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio diante de decisão de revisão criminal apreciada; não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, que fundamentou concretamente a dosimetria e adotou, legitimamente, uma qualificadora para tipificação e outra como agravante, razão pela qual o remédio constitucional é inadequado para o reexame da matéria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.