HC 1069152 - ACORDAO

HC 1069152 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade no acórdão estadual e o entendimento vinculante do STF (Tema 158) e a Súmula 231/STJ impedem que atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal; a tese de reaproveitamento das atenuantes na terceira fase carece de previsão legal e alteraria a metodologia prevista no art. 68 do Código Penal.

Parties
Agravante/impetrante: ADRIAN GONÇALVES DOS SANTOS; Agravante/impetrante: DANIEL MACHADO; Agravante/impetrante: GUSTAVO MONTEIRO DA SILVA; Agravante/impetrante: MAICON GILGEN RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Atenuantes, Súmula 231/stj, Tema 158/stf, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Atenuantes Súmula 231/stj Tema 158/stf Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADRIAN GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante/impetrante

DANIEL MACHADO

Agravante/impetrante

GUSTAVO MONTEIRO DA SILVA

Agravante/impetrante

MAICON GILGEN RITA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 reaproveitamento das atenuantes após a majorante na terceira fase da dosimetria
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade no acórdão estadual e o entendimento vinculante do STF (Tema 158) e a Súmula 231/STJ impedem que atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal; a tese de reaproveitamento das atenuantes na terceira fase carece de previsão legal e alteraria a metodologia prevista no art. 68 do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.