HC 1085900 - DECISAO

HC 1085900 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível por configurar tentativa de reexame da condenação mantida em instâncias ordinárias, não havendo flagrante constrangimento ilegal, tendo o Tribunal de origem fundamentado a fração de 5/12 com elementos concretos (aproximadamente sete horas de privação da liberdade em canavial, concurso de ao menos sete agentes e emprego de duas armas de fogo), justificativa alinhada com o entendimento desta Corte, de modo que modificar o entendimento demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Impetrado/condenado: LEANDRO MARCIO LUSVORDES; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente / Writ Declarado Inadmissível
Outcome
writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 443/stj, Reexame Probatório, Roubos Circunstanciados
Penal Dosimetria Habeas Corpus Súmula 443/stj Reexame Probatório Roubos Circunstanciados

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Parties

LEANDRO MARCIO LUSVORDES

Impetrado/condenado

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente / Writ Declarado Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 possível violação da Súmula 443/STJ por exasperação numérica da terceira fase da dosimetria
  2. 2 ausência de elementos concretos que justificassem aumento da fração da terceira fase
  3. 3 inexistência de demonstração de crueldade excessiva ou de tempo de cárcere que justificasse exasperação

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível por configurar tentativa de reexame da condenação mantida em instâncias ordinárias, não havendo flagrante constrangimento ilegal, tendo o Tribunal de origem fundamentado a fração de 5/12 com elementos concretos (aproximadamente sete horas de privação da liberdade em canavial, concurso de ao menos sete agentes e emprego de duas armas de fogo), justificativa alinhada com o entendimento desta Corte, de modo que modificar o entendimento demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se