HC 1080685 - DECISAO

HC 1080685 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por operar como substituto de recurso contra acórdão, salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se verifica. A aplicação sucessiva das majorantes na terceira fase foi devidamente fundamentada pela sentença e acórdão, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 443, de modo que não há constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: FELIPE WEIBER DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Causas De Aumento, Roubo Circunstanciado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Causas De Aumento Roubo Circunstanciado Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

FELIPE WEIBER DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade na aplicação sucessiva (efeito cascata) das majorantes na terceira fase da dosimetria?
  3. 3 A fundamentação satisfez o requisito de fundamentação concreta exigido pela Súmula 443/STJ?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por operar como substituto de recurso contra acórdão, salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se verifica. A aplicação sucessiva das majorantes na terceira fase foi devidamente fundamentada pela sentença e acórdão, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 443, de modo que não há constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se