AREsp 3174587 - DECISAO

AREsp 3174587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não conheceu-se do recurso especial, porquanto as questões suscitadas (majoração da pena-base pela quantidade/natureza da droga e afastamento da minorante do art.33, §4º) dependem de valoração fático-probatória e de reexame de elementos de prova empreendidos pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, restou devidamente fundamentado no acórdão recorrido que a grande quantidade de droga (312,1kg) e as circunstâncias do crime (compartimento oculto, trajeto interestadual, promessa de pagamento, repetição da conduta) justificam o recrudescimento da pena e o não reconhecimento do privilégio previsto no...

Parties
Agravante: FABIANO LUIZ DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Bis in Idem Súmula 7/stj Súmulas E Jurisprudência

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Parties

FABIANO LUIZ DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga para majorar a pena-base
  3. 3 possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não conheceu-se do recurso especial, porquanto as questões suscitadas (majoração da pena-base pela quantidade/natureza da droga e afastamento da minorante do art.33, §4º) dependem de valoração fático-probatória e de reexame de elementos de prova empreendidos pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, restou devidamente fundamentado no acórdão recorrido que a grande quantidade de droga (312,1kg) e as circunstâncias do crime (compartimento oculto, trajeto interestadual, promessa de pagamento, repetição da conduta) justificam o recrudescimento da pena e o não reconhecimento do privilégio previsto no...

Court Disposition

agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • reconsidero a decisão agravada de fls. 489-490 (e-STJ), tornando-a sem efeitos e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se