AREsp 3161273 - DECISAO

AREsp 3161273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada envolve revaloração probatória e porque, no mérito, a valoração negativa das circunstâncias do crime (modos operandi sofisticado RIP ON, ocultação em contêiner, potencial de prejuízo a terceiros) e a majoração da pena-base em 2 anos e 10 meses encontram-se dentro da discricionariedade motivada do juiz, sendo as frações indicativas (1/6, 1/8) parâmetros não obrigatórios, de modo que não restou demonstrada ofensa aos arts. 59 do CP e 42 da Lei nº 11.343/2006 que justificasse conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELIZIO PARANA FERRARI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ

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Parties

ELIZIO PARANA FERRARI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal pela fração aplicada na pena-base
  2. 2 ofensa ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006 pela valoração separada de natureza e quantidade da droga
  3. 3 se a pretensão demanda reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada envolve revaloração probatória e porque, no mérito, a valoração negativa das circunstâncias do crime (modos operandi sofisticado RIP ON, ocultação em contêiner, potencial de prejuízo a terceiros) e a majoração da pena-base em 2 anos e 10 meses encontram-se dentro da discricionariedade motivada do juiz, sendo as frações indicativas (1/6, 1/8) parâmetros não obrigatórios, de modo que não restou demonstrada ofensa aos arts. 59 do CP e 42 da Lei nº 11.343/2006 que justificasse conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.