HC 1079205 - DECISAO

HC 1079205 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido em razão da preclusão temporal sui generis decorrente do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação na origem e a impetração do writ, o que impede o exame da matéria nesta via, devendo prevalecer a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada.

Parties
Paciente: JOSÉ WALTER ANDRADE PINTO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Apelante: Parquet Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Preclusão Temporal Sui Generis, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Motivação Das Decisões Judiciais, Art. 68 Do Código Penal
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Parties

JOSÉ WALTER ANDRADE PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão De Origem

Parquet Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da adoção da "pena média" como ponto de partida na primeira fase da dosimetria (alegação da defesa)
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 preclusão temporal sui generis em face do decurso do tempo

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido em razão da preclusão temporal sui generis decorrente do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação na origem e a impetração do writ, o que impede o exame da matéria nesta via, devendo prevalecer a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.