HC 1086401 - DECISAO

HC 1086401 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal e por ausência de flagrante ilegalidade; a valoração dos maus antecedentes foi mantida porque não consta prova da data de extinção da pena anterior que permitisse aferir o período depurador, alinhando-se à jurisprudência do STF e do STJ; o regime semiaberto e o indeferimento da substituição foram devidamente fundamentados na vida pregressa desfavorável e na inadequação da medida ao caso concreto.

Parties
Paciente: ANDRÉ DOS SANTOS BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Inadequação Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ANDRÉ DOS SANTOS BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 valoração de condenação pretérita como maus antecedentes e prazo depurador
  3. 3 necessidade de motivação concreta para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal e por ausência de flagrante ilegalidade; a valoração dos maus antecedentes foi mantida porque não consta prova da data de extinção da pena anterior que permitisse aferir o período depurador, alinhando-se à jurisprudência do STF e do STJ; o regime semiaberto e o indeferimento da substituição foram devidamente fundamentados na vida pregressa desfavorável e na inadequação da medida ao caso concreto.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se