AREsp 3120381 - ACORDAO

AREsp 3120381 - ACORDAO

A gravidade concreta do delito, demonstrada pelo modus operandi (concurso de agentes e violência consistente em múltiplos socos contra vítima idosa), constitui fundamento idôneo para a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e na ausência de circunstâncias judiciais negativas, desde que haja motivação concreta e qualitativa nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: RAONI CAVALCANTI TORICELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial, Roubo Majorado, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Direito Penal Dosimetria Regime Inicial Roubo Majorado Gravidade Concreta Modus Operandi

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAONI CAVALCANTI TORICELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade concreta do roubo majorado, evidenciada pelo modus operandi (concurso de agentes e múltiplos socos contra vítima idosa), legitima a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena-base no mínimo legal e ausência de circunstâncias judiciais negativas.

Ratio Decidendi

A gravidade concreta do delito, demonstrada pelo modus operandi (concurso de agentes e violência consistente em múltiplos socos contra vítima idosa), constitui fundamento idôneo para a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e na ausência de circunstâncias judiciais negativas, desde que haja motivação concreta e qualitativa nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.