HC 1087885 - DECISAO

HC 1087885 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem reconheceu e aplicou a agravante do art. 62, I, do Código Penal sem que essa circunstância tivesse sido alegada e debatida em plenário, em afronta ao art. 492, I, b, do CPP e à jurisprudência do STJ; assim, a agravante foi afastada e a pena foi redimensionada para 19 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante: JEAN CARLOS DOS SANTOS DELMASCHIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Dosimetria, Agravante (art. 62, I, Cp), Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Regime Inicial Fechado, Substituição Da Pena
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Agravante (art. 62, I, Cp) Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Regime Inicial Fechado Substituição Da Pena

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Parties

JEAN CARLOS DOS SANTOS DELMASCHIO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 62, I, do Código Penal sem alegação e debate em plenário
  2. 2 Aplicação do art. 492, I, b, do Código de Processo Penal quanto às agravantes e atenuantes consideradas
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão do afastamento de agravante

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem reconheceu e aplicou a agravante do art. 62, I, do Código Penal sem que essa circunstância tivesse sido alegada e debatida em plenário, em afronta ao art. 492, I, b, do CPP e à jurisprudência do STJ; assim, a agravante foi afastada e a pena foi redimensionada para 19 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena imposta a Jean Carlos dos Santos Delmaschio para 19 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão
  • Manter o regime inicial fechado e os demais termos da condenação proferida na Ação Penal n. 0000550-94.2023.8.16.0057, do Tribunal do Júri da comarca de Campina da Lagoa/PR