HC 1018725 - ACORDAO

HC 1018725 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração busca reexaminar condenação já mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal, configura reiteração de pedido em relação ao HC n. 879.221/SP, e apresenta alegações (bis in idem pelo valor do ouro e uso genérico de veículos) que não foram apreciadas pelo acórdão estadual, o que impediria o conhecimento para evitar supressão de instância; ademais, a fração de 1/5 aplicada na segunda fase não é ilegal, pois, na hipótese, corresponde a incremento inferior ao limite jurisprudencial de 1/3 quando presentes duas agravantes.

Parties
Paciente: JOSELITO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Integrar Organização Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Sequestro E Cárcere Privado, Bis in Idem, Revisão De Condenação, Supressão De Instância
Direito Penal Dosimetria Roubo Circunstanciado Integrar Organização Criminosa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Sequestro E Cárcere Privado Bis in Idem Revisão De Condenação +1 more

Case Brief

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Parties

JOSELITO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de revisão da dosimetria e da pena-base
  2. 2 Reiteração de pedido em relação ao HC n. 879.221/SP
  3. 3 Alegação de bis in idem pelo uso do valor do ouro

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração busca reexaminar condenação já mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal, configura reiteração de pedido em relação ao HC n. 879.221/SP, e apresenta alegações (bis in idem pelo valor do ouro e uso genérico de veículos) que não foram apreciadas pelo acórdão estadual, o que impediria o conhecimento para evitar supressão de instância; ademais, a fração de 1/5 aplicada na segunda fase não é ilegal, pois, na hipótese, corresponde a incremento inferior ao limite jurisprudencial de 1/3 quando presentes duas agravantes.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada