AREsp 3161051 - ACORDAO

AREsp 3161051 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões do agravante demandariam alteração da moldura fática e reavaliação de elementos probatórios e da valoração das circunstâncias judiciais, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada e, portanto, sujeita-se ao óbice da Súmula 83/STJ; não houve demonstração específica de violação ao art. 70 do CP e não se verificou ilegalidade manifesta para concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ELIEZER PADILHA PAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Concurso Formal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus
Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Concurso Formal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIEZER PADILHA PAIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 possibilidade de rediscussão da dosimetria em revisão criminal
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões do agravante demandariam alteração da moldura fática e reavaliação de elementos probatórios e da valoração das circunstâncias judiciais, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada e, portanto, sujeita-se ao óbice da Súmula 83/STJ; não houve demonstração específica de violação ao art. 70 do CP e não se verificou ilegalidade manifesta para concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental