HC 1061406 - ACORDAO

HC 1061406 - ACORDAO

Conheceu-se do habeas corpus substitutivo para sanar manifesta ilegalidade na dosimetria; constatou-se desproporcionalidade na majoração da pena-base baseada na quantidade e natureza da droga apreendida (93g de maconha e 3g de crack), pelo que se restabeleceu a pena-base no mínimo legal, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial fechado mantido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus que reduziu a pena-base ao mínimo legal.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Dosimetria Pena Base Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento, em habeas corpus substitutivo de recurso próprio e após trânsito em julgado, de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena para reduzir a pena-base ao mínimo legal quando a majoração se funda na quantidade e natureza da droga apreendida (93g de maconha e 3g de crack) reputadas desproporcionais em face das demais circunstâncias judiciais favoráveis.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus substitutivo para sanar manifesta ilegalidade na dosimetria; constatou-se desproporcionalidade na majoração da pena-base baseada na quantidade e natureza da droga apreendida (93g de maconha e 3g de crack), pelo que se restabeleceu a pena-base no mínimo legal, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial fechado mantido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus que reduziu a pena-base ao mínimo legal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a concessão da ordem de habeas corpus para redimensionar a pena-base ao mínimo legal, fixando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, preservado o regime inicial fechado.