HC 1090987 - DECISAO

HC 1090987 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por visar reexame da dosimetria já apreciada nas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; a agravamento da pena-base por culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos dos autos; eventual impropriedade técnica na fixação da pena da associação criminosa não gerou prejuízo material nem redução da pena final, de modo que não há nulidade a ser reconhecida; e não houve omissão nos embargos de declaração quanto ao tema, de modo que a via estreita do writ não se justifica.

Parties
Paciente: LUCIANO DA SILVA COSTA; Corréu: Jonathan Luiz Carneiro; Corréu: Thomaz Anderson Rodrigues; Corréu: Henrique Alexandre Guimarães; Órgão Prolator Do Acórdão De Revisão Criminal: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Revisão Criminal, Art. 580 Do CPP, Associação Criminosa Armada, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Penal Dosimetria Culpabilidade Revisão Criminal Art. 580 Do CPP Associação Criminosa Armada Habeas Corpus Embargos De Declaração

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Parties

LUCIANO DA SILVA COSTA

Paciente

Jonathan Luiz Carneiro

Corréu

Thomaz Anderson Rodrigues

Corréu

Henrique Alexandre Guimarães

Corréu

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão De Revisão Criminal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pretensão de revisão da dosimetria da pena
  2. 2 negativação da culpabilidade no homicídio qualificado
  3. 3 aplicação e extensão do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por visar reexame da dosimetria já apreciada nas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; a agravamento da pena-base por culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos dos autos; eventual impropriedade técnica na fixação da pena da associação criminosa não gerou prejuízo material nem redução da pena final, de modo que não há nulidade a ser reconhecida; e não houve omissão nos embargos de declaração quanto ao tema, de modo que a via estreita do writ não se justifica.

Court Disposition

Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.