REsp 2238813 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a parte não indicou expressamente a violação ao art. 621 do CPP, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não houve o prequestionamento exigido, nos termos da Súmula 282/STF, razão pela qual não se reabriu o exame da dosimetria e da matéria de fundo.
- Parties
- Recorrente: JOEL QUEIROZ DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOEL QUEIROZ DA SILVA
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de indicação expressa do art. 621 do CPP para conhecimento de revisão criminal
- 2 prequestionamento de matéria penal como requisito de admissibilidade
- 3 fixação da pena-base e critérios do art. 59 do Código Penal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a parte não indicou expressamente a violação ao art. 621 do CPP, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não houve o prequestionamento exigido, nos termos da Súmula 282/STF, razão pela qual não se reabriu o exame da dosimetria e da matéria de fundo.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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