HC 1092098 - DECISAO

HC 1092098 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível para revisar a dosimetria mantida pelas instâncias ordinárias quando não há flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal estadual fundamentou corretamente a valoração negativa das circunstâncias com base em elementos concretos, a multirreincidência autoriza apenas compensação proporcional entre agravante e atenuante, e a redução pela tentativa deve ser fixada conforme o iter criminis; modificar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JANDERSON FERREIRA SANTOS LIMA; Paciente: CLAUDINEI FERNANDES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade E Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus inadmissível; inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Tentativa, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Penal Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Confissão Espontânea Tentativa Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

JANDERSON FERREIRA SANTOS LIMA

Paciente

CLAUDINEI FERNANDES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar dosimetria mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias do crime e sua fundamentação em elementos concretos
  3. 3 Possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível para revisar a dosimetria mantida pelas instâncias ordinárias quando não há flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal estadual fundamentou corretamente a valoração negativa das circunstâncias com base em elementos concretos, a multirreincidência autoriza apenas compensação proporcional entre agravante e atenuante, e a redução pela tentativa deve ser fixada conforme o iter criminis; modificar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus inadmissível; inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.