REsp 2261756 - DECISAO

REsp 2261756 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada: a culpabilidade foi negativamente valorada em razão do uso reiterado e coordenado de múltiplos meios fraudulentos, e as consequências foram concretamente mais gravosas por atingirem o erário e pessoas hipossuficientes; a revisão demandaria reexame fático-probatório inviável na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO PFEFFER; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria, Estelionato, Culpabilidade, Prejuízo Ao Erário, Concurso Material, Associação Criminosa, Corrupção Ativa, Crime Continuado
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Parties

CARLOS EDUARDO PFEFFER

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 valoração das consequências do crime na dosimetria
  3. 3 limites do reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada: a culpabilidade foi negativamente valorada em razão do uso reiterado e coordenado de múltiplos meios fraudulentos, e as consequências foram concretamente mais gravosas por atingirem o erário e pessoas hipossuficientes; a revisão demandaria reexame fático-probatório inviável na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.