HC 1091879 - DECISAO

HC 1091879 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias reconheceram, com suporte probatório, a inexistência de confissão quanto aos crimes específicos (afastando a minorante do art. 65, III, CP) e fundamentaram concretamente a manutenção do regime inicial fechado em circunstância judicial negativa (consequências gravosas dos crimes), matéria fático-probatória que não pode ser revista na via estreita do habeas corpus; assim, não há flagrante ilegalidade a autorizar o provimento do writ.

Parties
Paciente: ÍTALO ARAÚJO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelação Criminal N. 1531843 30.2025.8.26.0228): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Atenuante Da Confissão Espontânea, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Regime Prisional Atenuante Da Confissão Espontânea Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Súmula 440 Do STJ

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Parties

ÍTALO ARAÚJO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelação Criminal N. 1531843 30.2025.8.26.0228)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de fato (confissão)
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, CP)
  3. 3 possibilidade de fixação do regime inicial fechado quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59, CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias reconheceram, com suporte probatório, a inexistência de confissão quanto aos crimes específicos (afastando a minorante do art. 65, III, CP) e fundamentaram concretamente a manutenção do regime inicial fechado em circunstância judicial negativa (consequências gravosas dos crimes), matéria fático-probatória que não pode ser revista na via estreita do habeas corpus; assim, não há flagrante ilegalidade a autorizar o provimento do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.