HC 1070139 - DECISAO

HC 1070139 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem, pois a escolha da fração redutora de 2/5 foi fundamentada na proximidade da consumação (iter criminis percorrido: múltiplos disparos à curta distância em direção a regiões vitais), fundamento alinhado à jurisprudência do STJ, e a modificação da fração demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; assim, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: DEIVIDI YURI DOS SANTOS; Co Réu: JOAO PAULO COSTA DE BARROS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Dosimetria, Tentativa (art. 14, II, Cp), Iter Criminis, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Indenização Mínima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Iter Criminis Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

DEIVIDI YURI DOS SANTOS

Paciente

JOAO PAULO COSTA DE BARROS

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 fração da diminuição da pena pela tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem, pois a escolha da fração redutora de 2/5 foi fundamentada na proximidade da consumação (iter criminis percorrido: múltiplos disparos à curta distância em direção a regiões vitais), fundamento alinhado à jurisprudência do STJ, e a modificação da fração demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; assim, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da impetração, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se