HC 1093018 - DECISAO

HC 1093018 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a exasperação da pena-base por circunstâncias do crime estivesse fundamentada em elementos concretos da atuação diretiva dos pacientes, houve ilegalidade na negativação do vetor "consequências do delito" por ausência de demonstração de efeitos concretos que extrapolem o tipo penal; por isso a pena foi redimensionada de 3 anos e 90 dias-multa para 2 anos e 50 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO VILELA DE OLIVEIRA; Paciente: MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida, Em Parte)
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena para 2 anos de reclusão e 50 dias-multa, mantidos o regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos e os demais termos da condenação, referente à Ação Penal n. 0007580-35.2018.4.01.3800, da...
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime, Redimensionamento Da Pena
Penal Habeas Corpus Processual Penal Dosimetria Pena Base Circunstâncias Do Crime Consequências Do Crime Redimensionamento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ AUGUSTO VILELA DE OLIVEIRA

Paciente

MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida, Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração das circunstâncias do crime
  2. 2 ilegalidade da negativação das consequências do crime
  3. 3 possibilidade de revisão parcial da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a exasperação da pena-base por circunstâncias do crime estivesse fundamentada em elementos concretos da atuação diretiva dos pacientes, houve ilegalidade na negativação do vetor "consequências do delito" por ausência de demonstração de efeitos concretos que extrapolem o tipo penal; por isso a pena foi redimensionada de 3 anos e 90 dias-multa para 2 anos e 50 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena para 2 anos de reclusão e 50 dias-multa, mantidos o regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos e os demais termos da condenação, referente à Ação Penal n. 0007580-35.2018.4.01.3800, da...

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos
  • Demonstrar que os pedidos liminares de sobrestamento do AgRg no RE no AREsp n. 3060577/MG e de suspensão dos efeitos executórios restaram prejudicados