HC 1085581 - DECISAO

HC 1085581 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da apelação criminal, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal vedado à luz do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão de origem quanto à dosimetria que justificasse a atuação de ofício, sendo que a matéria exigiria revolvimento fático-probatório vedado na estreita via de cognição do habeas corpus; fundamento final no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELISANDRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000444-34.2016.8.21.0128)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Motivo Fútil, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Culpabilidade, Súmula N. 444 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Pena Base Motivo Fútil Trânsito Em Julgado +5 more

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Parties

ELISANDRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000444-34.2016.8.21.0128)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado e sua natureza substitutiva de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (limitação às hipóteses de seus próprios julgados, art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Preclusão temporal e vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da apelação criminal, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal vedado à luz do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão de origem quanto à dosimetria que justificasse a atuação de ofício, sendo que a matéria exigiria revolvimento fático-probatório vedado na estreita via de cognição do habeas corpus; fundamento final no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.