HC 1054645 - ACORDAO

HC 1054645 - ACORDAO

Ausente demonstração de violação direta às regras de fixação do regime inicial ou de desproporcionalidade manifesta, a combinação de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a manutenção do regime inicial fechado, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado em habeas corpus.

Parties
Agravante: KAUAN VERLINDO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o regime inicial fechado fixado pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Organização Criminosa, Crime Ambiental
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Dosimetria Regime Inicial Fechado Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Organização Criminosa +1 more

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Parties

KAUAN VERLINDO MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado para pena superior a 4 e não excedente a 8 anos encontra respaldo no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Se há constrangimento ilegal apto a ser sanado em habeas corpus quanto à dosimetria da pena após trânsito em julgado na origem

Ratio Decidendi

Ausente demonstração de violação direta às regras de fixação do regime inicial ou de desproporcionalidade manifesta, a combinação de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a manutenção do regime inicial fechado, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o regime inicial fechado fixado pelo Tribunal de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicial fechado fixado pelo Tribunal de origem