HC 1091010 - DECISAO

HC 1091010 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade decorrente da interposição concomitante de agravo em recurso especial contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa; subsidiariamente, ainda que examinada, não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria, pois a manutenção da fração de 1/5 na minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 foi devidamente justificada pelas instâncias ordinárias com base em elementos fáticos pertinentes (modus operandi, participação de outros agentes, compartimento oculto e colaboração com associação criminosa).

Parties
Paciente: LUCIANO RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Tráfico Privilegiado Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO RAMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de agravo em recurso especial pendente
  2. 2 legalidade/contradição na dosimetria relativa à fração do tráfico privilegiado (1/5 vs 1/6)
  3. 3 uso de fundamentos que poderiam afastar o benefício como fundamento para reduzir a fração

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade decorrente da interposição concomitante de agravo em recurso especial contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa; subsidiariamente, ainda que examinada, não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria, pois a manutenção da fração de 1/5 na minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 foi devidamente justificada pelas instâncias ordinárias com base em elementos fáticos pertinentes (modus operandi, participação de outros agentes, compartimento oculto e colaboração com associação criminosa).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.