REsp 2269463 - DECISAO

REsp 2269463 - DECISAO

O STJ entendeu que a valoração do fato de Lucas ter cometido novo delito enquanto cumpria pena em regime aberto não configura bis in idem quando distinta da reincidência e revela maior culpabilidade; manteve-se a exasperação da pena-base de Daniel por múltiplos maus antecedentes; reconheceu-se que multirreincidência autoriza fração superior a 1/6, mas considerou desproporcional a fração de 1/3 aplicada pelo Tribunal de origem para dupla reincidência, readequando-a para 1/5. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para ajustar a segunda fase da dosimetria e fixar as penas definitivas conforme determinado.

Parties
Recorrente: LUCAS SOARES DA SILVA; Recorrente: DANIEL DIAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Bis in Idem, Pena Base, Agravantes, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Reincidência Bis in Idem Pena Base Agravantes Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

LUCAS SOARES DA SILVA

Recorrente

DANIEL DIAS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos artigos 59 e 61, I, do Código Penal
  2. 2 alegação de bis in idem na fixação da pena
  3. 3 quantificação do aumento da pena por reincidência (fração aplicável)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a valoração do fato de Lucas ter cometido novo delito enquanto cumpria pena em regime aberto não configura bis in idem quando distinta da reincidência e revela maior culpabilidade; manteve-se a exasperação da pena-base de Daniel por múltiplos maus antecedentes; reconheceu-se que multirreincidência autoriza fração superior a 1/6, mas considerou desproporcional a fração de 1/3 aplicada pelo Tribunal de origem para dupla reincidência, readequando-a para 1/5. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para ajustar a segunda fase da dosimetria e fixar as penas definitivas conforme determinado.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a fração da reincidência para 1/5 na segunda fase da dosimetria e, com isso, fixar as sanções definitivas de ambos os recorrentes em 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 20 dias-multa.
  • Manter as demais decisões de mérito e determinar publicação e intimação (Publique-se. Intimem-se).