AREsp 3149975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prestação pecuniária de 3 salários-mínimos está próxima ao mínimo legal e foi fixada considerando a extensão do dano (13.350 maços), de modo que a pretensão de redução exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o habeas corpus de ofício é ato de iniciativa do julgador e só se justifica diante de flagrante ilegalidade, ausente no caso.

Parties
Agravante: THIAGO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma, Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Prestação Pecuniária, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Prestação Pecuniária Habeas Corpus De Ofício Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma, Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal Regional Federal, à luz do art. 647-A do CPP, teria o dever de corrigir de ofício a dosimetria da pena, inclusive mediante habeas corpus de ofício, sem provocação específica em apelação
  2. 2 Se a prestação pecuniária fixada em 3 salários-mínimos é desproporcional em face da condição econômica do réu e dos arts. 44 e 45 do Código Penal, autorizando sua redução ao mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prestação pecuniária de 3 salários-mínimos está próxima ao mínimo legal e foi fixada considerando a extensão do dano (13.350 maços), de modo que a pretensão de redução exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o habeas corpus de ofício é ato de iniciativa do julgador e só se justifica diante de flagrante ilegalidade, ausente no caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão monocrática agravada.