AREsp 3195176 - DECISAO

AREsp 3195176 - DECISAO

Não há direito subjetivo à adoção de fração matemática específica (1/8 ou 1/6) na fixação da pena‑base; tais frações são parâmetros orientadores. No caso concreto, a instância adotou a fração de 1/8 sobre o intervalo legal da pena para agravar a pena‑base em razão da culpabilidade acrescida por o crime ter sido praticado durante livramento condicional, o que se revelou proporcional e justificou a negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANDREIA MELO PLACIDO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Tráfico De Entorpecentes, Livramento Condicional, Artigo 59 Do Código Penal, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Tráfico De Entorpecentes Livramento Condicional Artigo 59 Do Código Penal Admissão De Recurso Especial

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Parties

ANDREIA MELO PLACIDO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 59 do Código Penal pela falta de fundamentação concreta da culpabilidade
  2. 2 proporcionalidade do quantum de aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 precisão sobre a obrigatoriedade de frações (1/8 ou 1/6) para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não há direito subjetivo à adoção de fração matemática específica (1/8 ou 1/6) na fixação da pena‑base; tais frações são parâmetros orientadores. No caso concreto, a instância adotou a fração de 1/8 sobre o intervalo legal da pena para agravar a pena‑base em razão da culpabilidade acrescida por o crime ter sido praticado durante livramento condicional, o que se revelou proporcional e justificou a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.