HC 1093018 - DECISAO

HC 1093018 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria prescricional suscitada não integrou o objeto da impetração originária, e porque a prescrição retroativa, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, não pode ter termo inicial anterior à denúncia ou queixa; além disso, embargos de declaração não se prestam a ampliar o objeto do habeas corpus ou a analisar pretensão fático-processual nova.

Parties
Embargante/paciente: LUIZ AUGUSTO VILELA DE OLIVEIRA; Embargante/paciente: MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dosimetria, Prescrição Retroativa, Habeas Corpus, Valoração Das Consequências Do Crime, Circunstâncias Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Prescrição Retroativa Habeas Corpus Valoração Das Consequências Do Crime Circunstâncias Do Crime

Case Brief

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Parties

LUIZ AUGUSTO VILELA DE OLIVEIRA

Embargante/paciente

MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição retroativa/intercorrente
  2. 2 ilegalidade da valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 fixação da pena-base (dosimetria)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria prescricional suscitada não integrou o objeto da impetração originária, e porque a prescrição retroativa, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, não pode ter termo inicial anterior à denúncia ou queixa; além disso, embargos de declaração não se prestam a ampliar o objeto do habeas corpus ou a analisar pretensão fático-processual nova.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.