HC 1093404 - DECISAO

HC 1093404 - DECISAO

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque a reincidência específica foi usada, como único fundamento, para majorar a pena em 1/4 sem fundamentação concreta e individualizada em consonância com o Tema 1.172/STJ; por outro lado, o afastamento do tráfico privilegiado foi mantido em razão de maus antecedentes e reincidência específica. Assim, reduziu-se a fração relativa à reincidência de 1/4 para 1/6, redimensionando a pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, e 729 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (em Parte)
Outcome
ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Tema 1.172/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Reincidência Específica Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Tema 1.172/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (em Parte)

Legal Issues

  1. 1 dosimetria abusiva
  2. 2 incidência de reincidência específica como agravante e limite da fração aplicável
  3. 3 cabimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque a reincidência específica foi usada, como único fundamento, para majorar a pena em 1/4 sem fundamentação concreta e individualizada em consonância com o Tema 1.172/STJ; por outro lado, o afastamento do tráfico privilegiado foi mantido em razão de maus antecedentes e reincidência específica. Assim, reduziu-se a fração relativa à reincidência de 1/4 para 1/6, redimensionando a pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, e 729 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, e 729 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado