HC 1079956 - DECISAO

HC 1079956 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de documentação necessária ao seu exame, em especial pela ausência da cópia do acórdão de apelação; diante do entendimento pacífico do STJ de que o writ exige prova pré-constituída das alegações, inviabiliza-se a análise meritória, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do feito.

Parties
Paciente: JOALDO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Impetrante: IMPETRANTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Concurso Material, Concurso Formal, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Documentação, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Concurso Material Concurso Formal Prova Pré Constituída Insuficiência De Documentação +1 more

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Parties

JOALDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

IMPETRANTE

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do reconhecimento de concurso material vs concurso formal próprio
  2. 2 insuficiência documental para exame do habeas corpus por ausência do acórdão de apelação
  3. 3 exigência de prova pré-constituída nas impetrações de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de documentação necessária ao seu exame, em especial pela ausência da cópia do acórdão de apelação; diante do entendimento pacífico do STJ de que o writ exige prova pré-constituída das alegações, inviabiliza-se a análise meritória, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do feito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.