AREsp 3148061 - DECISAO

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Conhecido o agravo, nega-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base encontrou fundamentação idônea na natureza e na quantidade expressiva da droga apreendida, e a Corte Regional, tendo recebido a matéria quanto à incidência e extensão da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, podia apreciá-la em profundidade, reduzindo a fração aplicada sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus; entendimento em consonância com precedentes do STJ (através da Súmula n.º 568).

Parties
Agravante/recorrente: AKOEBA BIADJINY BOLTEN; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial não provido.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Julgamento Extra Petita, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo (dimensão Horizontal E Vertical), Súmulas Do STJ (7, 83, 568)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Julgamento Extra Petita +3 more

Case Brief

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Parties

AKOEBA BIADJINY BOLTEN

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria da pena-base)
  2. 2 Violação ao art. 599 do Código de Processo Penal e art. 492 do CPC (julgamento extra petita e reformatio in pejus)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, nega-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base encontrou fundamentação idônea na natureza e na quantidade expressiva da droga apreendida, e a Corte Regional, tendo recebido a matéria quanto à incidência e extensão da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, podia apreciá-la em profundidade, reduzindo a fração aplicada sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus; entendimento em consonância com precedentes do STJ (através da Súmula n.º 568).

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.