HC 1071164 - DECISAO

HC 1071164 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; no mérito, manteve-se a fundamentação das instâncias ordinárias quanto à dosimetria e à inexistência de bis in idem por haver valorações autônomas e concretas, mas reconheceu-se ofensa ao precedente qualificado (Tema 1194) pela omissão em aplicar a atenuante da confissão espontânea. Em razão disso, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a atenuante (art. 65, III, "d", CP), reduzir a pena definitiva para 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão e 15 dias-multa e determinar o cumprimento em regime inicial aberto, preservadas as demais conclusões sobre autoria, materialidade e majorante do art. 297, § 1º, CP.

Parties
Paciente: JOAQUIM DE DEUS MENDES; Corréu: JOSÉ CLÁUDIO CATUNDA ESMERALDO; Corréu: ANTÔNIO SOARES MOURÃO NETO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça, Com Análise De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício Parcial
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena definitiva, alterando o regime inicial para aberto.
Legal Topics
Dosimetria, Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d" Cp), Bis in Idem, Regime Prisional, Prescrição
Constitucional Direito Penal Processual Penal Dosimetria Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d" Cp) Bis in Idem +2 more

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Parties

JOAQUIM DE DEUS MENDES

Paciente

JOSÉ CLÁUDIO CATUNDA ESMERALDO

Corréu

ANTÔNIO SOARES MOURÃO NETO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça, Com Análise De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria aplicada pelo juízo e pelo Tribunal de origem
  2. 2 possível bis in idem pela valoração negativa da culpabilidade e incidência da majorante do art. 297, § 1º, CP
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; no mérito, manteve-se a fundamentação das instâncias ordinárias quanto à dosimetria e à inexistência de bis in idem por haver valorações autônomas e concretas, mas reconheceu-se ofensa ao precedente qualificado (Tema 1194) pela omissão em aplicar a atenuante da confissão espontânea. Em razão disso, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a atenuante (art. 65, III, "d", CP), reduzir a pena definitiva para 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão e 15 dias-multa e determinar o cumprimento em regime inicial aberto, preservadas as demais conclusões sobre autoria, materialidade e majorante do art. 297, § 1º, CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena definitiva, alterando o regime inicial para aberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal) e reduzir a pena definitiva para 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão e 15 dias-multa