HC 1049052 - ACORDAO

HC 1049052 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já enfrentou a alegada ilegalidade na dosimetria, sendo que eventual nulidade decorrente de insuficiente individualização de substâncias exige reexame dos laudos e do acervo probatório, providência incompatível com o rito do habeas corpus e com a natureza integrativa dos embargos; inexistindo ilegalidade manifesta ou demonstração de prejuízo concreto, não se pode conceder ordem ex officio.

Parties
Embargante: RAFAEL DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Dosimetria, Cadeia De Custódia, Concessão Ex Officio, Princípio Da Dialeticidade, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Recursos Dosimetria Cadeia De Custódia Concessão Ex Officio Princípio Da Dialeticidade +6 more

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Parties

RAFAEL DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição quanto à dosimetria da pena
  2. 2 suposta ilegalidade flagrante pela utilização de substância de identidade incerta na dosimetria
  3. 3 pedido de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já enfrentou a alegada ilegalidade na dosimetria, sendo que eventual nulidade decorrente de insuficiente individualização de substâncias exige reexame dos laudos e do acervo probatório, providência incompatível com o rito do habeas corpus e com a natureza integrativa dos embargos; inexistindo ilegalidade manifesta ou demonstração de prejuízo concreto, não se pode conceder ordem ex officio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados