HC 1097819 - DECISAO

HC 1097819 - DECISAO

Habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a condenação mantida em instâncias ordinárias, mas há ilegalidade na dosimetria por utilização indevida da compensação integral da atenuante da menoridade relativa com agravantes objetivas; considerando-se a preponderância da menoridade relativa procede-se à compensação parcial, com aumento residual de 1/12, resultando na redução da pena para 28 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e manutenção dos 13 dias-multa e do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DA SILVA XAVIER; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte
Legal Topics
Dosimetria, Menoridade Relativa, Latrocínio, Compensação De Agravantes E Atenuantes, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dosimetria Menoridade Relativa Latrocínio Compensação De Agravantes E Atenuantes Regime Inicial Fechado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Caráter preponderante da menoridade relativa e possibilidade de compensação parcial com agravantes objetivas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a condenação mantida em instâncias ordinárias, mas há ilegalidade na dosimetria por utilização indevida da compensação integral da atenuante da menoridade relativa com agravantes objetivas; considerando-se a preponderância da menoridade relativa procede-se à compensação parcial, com aumento residual de 1/12, resultando na redução da pena para 28 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e manutenção dos 13 dias-multa e do regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte

Orders

  • Redimensionar a pena para 28 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado e os demais termos da condenação