HC 1098981 - DECISAO

HC 1098981 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação (14/3/2023) e a impetração do writ (20/5/2026), não havendo flagrante ilegalidade a justificar a ordem; por esse fundamento foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DA SILVA GONÇALVES; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Dosimetria, Bis in Idem, Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Agravantes (art. 40, IV E VI, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Bis in Idem Preclusão Temporal Nulidades Processuais Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO DA SILVA GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria pela dupla valoração do envolvimento de crianças e adolescentes
  2. 2 inidoneidade do vetor 'instalação em área carente' como fundamento genérico
  3. 3 reconhecimento de primariedade técnica e afastamento da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação (14/3/2023) e a impetração do writ (20/5/2026), não havendo flagrante ilegalidade a justificar a ordem; por esse fundamento foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se